O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) garantiu hoje a entrega sexta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de uma acção contra o Estado, alegando incumprimento da legislação na remuneração dos presidentes de junta que exercem a tempo inteiro. «Vamos entregar a acção sexta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal, em Lisboa, Porto e Coimbra», afirmou à agência Lusa o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, acrescentando que a acção poderá também ser entregue noutros pontos do país.
Os autarcas reclamaram, sem sucesso, junto do Governo e dos grupos parlamentares, a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009 para pagamento dos salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.
A remuneração destes eleitos era assegurada desde 1997 directamente pelo Orçamento de Estado, através de cabimentação própria.
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